“Alguns níveis e modalidades de ensino exigem esse documento para funcionamento. É exigido que se faça esse documento de 3 em 3 anos para o seu funcionamento. Na Educação Especial, Estadual e Particular: o documento para o funcionamento deve ser renovado de 2 em 2 anos”.

“É o ato oficial que atesta a legitimidade e as condições plenas para se desenvolverem atividades educacionais no estabelecimento de ensino. É concedido pelo Conselho Estadual de Educação – CEE, por um prazo de 5 anos. Deve ser solicitado em processo próprio, obedecendo ao roteiro, para encaminhamento ao Núcleo Regional de Educação, à Secretaria de Estado da Educação e ao Conselho Estadual de Educação no prazo determinado no ato autorizatório”.

“São documentos expedidos por autoridade competente, contendo determinações para organizarem o funcionamento da escola, fazem parte da vida escolar dos alunos e são determinados pelo Conselho Escolar para expedição de documentação escolar”.

“Para funcionar, as escolas devem ter seus cursos autorizados, ou credenciados. Sem a regularização, o trabalho escolar fica sem legalidade e os documentos escolares sem valor, considerando que essas instituições têm total autonomia para criarem e reconhecerem a documentação que legaliza sua Instituição de ensino”.

“Denominado de ato oficial mediante o qual o Conselho Escolar determina que as atividades educacionais possam se desenvolver no estabelecimento de ensino integrado ao Sistema Estadual de Ensino. É concedida por prazo determinado de cinco em cinco anos”.