O contrato de franquia somente terá validade após ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Representa uma informação obrigatória na Circular de Oferta de Franquia o perfil do “franqueado ideal”.

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a pessoa ligada a este.

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.

O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de pelo menos três testemunhas.