Questão 1247357

1247357 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

De acordo com o Decreto-lei nº 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo Poder Judiciário na hipótese de

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular.

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

60 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta