Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e escolas de Ensino Fundamental.

Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dezesseis anos.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, ou com redução proporcional do salário, com duração acima de cento e oitenta dias, não excedendo 270 dias.