é facultado, em determinados casos, recusar fé a documentos públicos.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a cassação de aposentadoria ou disponibilidade não pode ser considerada uma penalidade disciplinar.

a ação disciplinar prescreverá em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.

as penalidades possíveis em decorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas são advertência escrita, suspensão e destituição do cargo.