Questão 3992868

3992868 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral.

Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A proteção integral assegura oportunidades para desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, visando condições dignas de existência.

A proteção integral não abrange garantias relacionadas à liberdade e dignidade.

Os direitos fundamentais da criança dependem de regulamentações municipais específicas e não se aplicam automaticamente.

A proteção integral limita-se aos direitos civis, sendo os direitos sociais aplicados de forma complementar apenas quando houver orçamento disponível.

O ECA prevê proteção integral apenas para adolescentes em situação de vulnerabilidade social comprovada.

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