Magna Concursos
675844 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
Provas:
Determinada pessoa jurídica pretende obter acesso às informações que constem a seu respeito, no que se refere a pagamentos de tributos federais, nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação mantidos pela Secretaria da Receita Federal. luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sua pretensão negada na esfera administrativa, à interessada
 

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