A autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

A autoridade judiciária brasileira tem jurisdição exclusiva quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

A autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente nas ações relativas a imóveis situados no Brasil.

A autoridade judiciária brasileira tem jurisdição exclusiva quando a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.