Questão 111344

111344 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Professor da Educação Especial
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Legislação

De acordo com a Lei nº 8.069/90, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá:

Não oferecer remuneração pela participação do adolescente aprendiz, uma vez que desfigura o caráter educativo da prática.

Organizar suas atividades para que sejam realizadas em horários e locais que não permitam a frequência do adolescente à escola.

Assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Proibir qualquer trabalho a menores de dez anos de idade, mesmo que na condição de aprendiz, permitindo somente a partir dos quatorze anos.

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