A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

O indeferimento de alegação de impedimento deverá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quinto grau.

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.