legislar sobre os assuntos de interesse geral, revogando eventual legislação federal e estadual que estejam em sentido contrário.

instituir e arrecadar tributos, fixar tarifas, estabelecer preços e aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade da prestação anual de contas pelos administradores, dispensada a apresentação periódica de balancetes.

expedir plano diretor destinado a garantir a execução de política racional do desenvolvimento e de expansão urbanos.

instituir, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte intermunicipal.

exercitar o poder de polícia administrativa, limitando o interesse coletivo em benefício do interesse individual.