Questão 983482

983482 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Fiscal de Tributos
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:

créditos extraconcursais, pagos antes das quantias fornecidas à massa falida pelos credores;

créditos fiscais, pagos após os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

créditos fiscais, pagos após os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

créditos extraconcursais, pagos após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

créditos fiscais, pagos antes dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

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