Questão 53912

53912 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir

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