Magna Concursos
1730489 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-PB
Provas:

Nos processos de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993, pode se estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. A referida margem de preferência deve ser estabelecida com base em estudos que levem em consideração, EXCETO:

 

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