a)Dirigir veículos sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir- Competência do Município.

b)Dirigir veículos com validade da carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias- Competência da União.

c)Atirar do veiculo ou abandonar na via publica objetos ou substancia- Competência do Estado

d)Disputar corrida por espírito de emulação – Competência do Município

e)Deixar o condutor de usar o cinto de segurança- Competência do Estado