A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

O direito à liberdade não compreende crença e culto religioso, que só é alcançado com a maioridade.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, entretanto, a divulgação de imagens de crianças e de adolescentes são autorizadas irrestritamente.

O dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, recai tão somente aos pais ou responsáveis legais.