não pode solucionar esta situação, que só poderá ser resolvida mediante recurso inominado para o Departamento Nacional de Trânsito

não pode condicionar o licenciamento ao pagamento da multa, mesmo se houve a regular notificação, porque são direitos independentes.

não pode impedir o licenciamento anual se o infrator não foi notificado do auto de infração.

tem a liberdade de vincular ou não o licenciamento ao pagamento da multa, já que o Código de Trânsito Brasileiro nada dispõe a respeito.

só pode condicionar o licenciamento ao pagamento da multa vinculada ao veículo se estiver caracterizada a responsabilidade pessoal pela infração.