Questão 2327148

2327148 Ano: 2022
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

Constitui violação do dever de sigilo a revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados.

O dever de sigilo não é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.

Consideram-se operações financeiras, dentre outras, os contratos de mútuo e as operações de arrendamento mercantil.

A quebra de sigilo, fora das hipóteses legais, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, sem prejuízo da multa.

Não são consideradas instituições financeiras as cooperativas de crédito e as associações de poupança e empréstimo.

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