Nem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado.

No caso de responsabilidade objetiva estatal, não existe elemento subjetivo relevante.

Uma vez provados a existência de dano e o elemento subjetivo da conduta estatal, é cabível atribuir responsabilidade civil ao poder público.

Pode-se configurar a responsabilidade civil do Estado por infração ao dever de diligência, desde que haja norma jurídica a impor condutas estatais específicas para a situação na qual ocorreu dano ao lesado.