A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A prevalência dos direitos humanos constitui-se como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.