Questão 1689969

1689969 Ano: 2005
Disciplina: Direito Agrário
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INCRA

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Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma Agrária

26/10/2005 - da Folha Online

Sem-teto passam a noite em frente à Prefeitura de Taboão da Serra

Cerca de 80 manifestantes do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) passaram a madrugada desta quarta-feira em frente à Prefeitura de Taboão da Serra (Grande São Paulo). Os sem-teto pedem a desapropriação de um terreno no Jardim Helena...

No tocante às terras particulares, o Estatuto da Terra determina, EXCETO:

à propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado no próprio Estatuto da Terra;

o Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social;

o Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de empresas rurais de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, agropecuário ou agroindustrial;

a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social;

a implantação da Reforma Agrária em terras particulares dependerá de prévia audiência pública e debates com a participação da população local e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

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