Acerca do processo administrativo previdenciário, julgue o item abaixo.

Cabe recurso de ofício, à autoridade administrativa imediatamente superior, da decisão originária que declare indevida contribuição, ou outra importância apurada pela fiscalização, reduza ou releve acréscimo legal ou multa aplicada por infração a dispositivos legais, ou autorize a restituição ou a compensação de qualquer importância.