Questão 3447709

3447709 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

No contexto da requisição administrativa, assinale a alternativa que explica corretamente seus fundamentos e características.

Utilizada para a expropriação de bens por interesse social, sempre requer uma compensação financeira imediata ao afetado em forma de diálogo competitivo.

Requer a concordância do proprietário e é aplicada exclusivamente para bens imóveis, com indenização imediata, justa e prévia.

Ocorre sem a necessidade de concordância do proprietário e destina-se a responder a situações de perigo público iminente, com possível indenização subsequente.

A requisição administrativa depende de autorização judicial prévia e é sempre remunerada, visando a ocupação permanente do bem.

É uma forma de intervenção que permite ao Estado desapropriar bens sem indenização, baseada unicamente na função social da propriedade.

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