Acerca do direito das crianças e dos adolescentes à proteção especial abrange, julgue os itens a seguir:
I. a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas.
II. a admissão incondicionada no mercado de trabalho.
III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
IV. São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Assinale a alternativa correta: