Magna Concursos
1331883 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM
Provas:

Acerca do direito das crianças e dos adolescentes à proteção especial abrange, julgue os itens a seguir:

I. a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas.

II. a admissão incondicionada no mercado de trabalho.

III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

IV. São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Assinale a alternativa correta:

 

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