Questão 1100973

1100973 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PaqTcPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapasse os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades, ocorre:

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