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753651 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFT
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Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.

O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada.

 

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