A Lei nº 5301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, em seu Título I, Capítulo IV, trata dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas de tais militares, versando, dentre outros assuntos, do uso de uniformes. A este respeito, é CORRETO afirmar que:
