Magna Concursos
2213737 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, sobre a inexigibilidade na aquisição de medicamentos no serviço público analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre quando a aquisição de materiais e equipamentos só pode ser fornecida por empresa ou representante comercial exclusivo, com a preferência de marca descrita no corpo da sua documentação.

II. Ocorre quando há fracionamento de despesas para a dispensa de licitação ou a utilização de modalidade licitação de menor valor, quando a soma do valor licitado caracterizar modalidade superior.

III. Ocorre nos casos de dispensa de licitação na aquisição de medicamentos, se o adquirente do produto é pessoa jurídica de direito público interno e o laboratório é integrante da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em

Questão Anulada

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Farmacêutico

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