As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.

Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

O processo de padronização deverá conter despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão.