- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O Governo do Estado do Pará apresentou em 2029 o total de R$ 11,331 bilhões em despesas com pessoal consolidadas, o que corresponde a 47,28% da Receita Corrente Líquida Ajustada de R$ 23,964 bilhões. Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o percentual cometo que o Governo do Estado não pode exceder (limite máximo) em relação a receita corrente líquida.