Compete ao Senado estabelecer limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.

Compete ao Congresso Nacional estabelecer limites para o montante da dívida mobiliária federal.

Compete ao Senado estabelecer limites globais e condições para as operações de crédito externa e interna de todos os entes da Federação, e ainda, autarquias e entidades controladas pela União.

Compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e dos Municípios.

Compete ao Senado estabelecer limites globais e condições para a dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.