1872953
Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Considere que o Ministro da Cultura tenha editado ato
normativo que verse sobre as diretrizes do ensino superior
no Brasil, usurpando a competência exclusiva do Ministério
da Educação. Nesse caso, o ato administrativo estará
maculado pelo vício de competência, não podendo ser
convalidado pela administração pública.