350733
Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Provas:
O controle externo da gestão financeira da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
A respeito das competências dos Tribunais de Contas, considere as assertivas a seguir.
I - No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.
II - As decisões dos Tribunais de Contas que imponham multa ou imputem débito ostentam eficácia de título executivo extrajudicial.
III - Os Tribunais de Contas não exercem poder geral de cautela, uma vez que são cortes administrativas que não integram o Poder Judiciário.
É correto o que se afirma em
