Seus orçamentos devem ser aprovados por decreto do Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Executivo.

Seus orçamentos devem ser vinculados ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo que o saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas devem ser incluídos como receita, salvo disposição legal em contrário.

Seus balanços devem ser apresentados de modo independente, sendo que seus resultados não devem ser incorporados por outros órgãos.

Seus orçamentos e balanços devem obedecer aos padrões e normas instituídos pela lei, independente das peculiaridades.

Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, realizados por intermédio destas entidades serão classificados como receita corrente.