Magna Concursos
52385 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Polícia Científica-PR

Considere as seguintes afirmativas a respeito dos instrumentos de planejamento da administração pública no Brasil, principalmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além do previsto na Constituição Federal, deve incluir o Anexo de Metas e Prioridades, caracterizando um planejamento a longo prazo, para além do mandato atual.

2. O Plano Plurianual (PPA) estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

3. A Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme a LRF, define que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previstos na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

4. As alterações no projeto de lei orçamentária após o envio ao Poder Legislativo somente podem ser realizadas pelos integrantes do próprio Poder Legislativo, a partir de novas dotações e suplementação a dotações já existentes, por meio de emendas.

Assinale a alternativa correta.

 

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