é vedado ao médico deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou ao seu representante legal quando aquele for transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.

é vedado ao médico disponibilizar o prontuário do paciente requisitado judicialmente, que só deve ser disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz, após avaliação do CRM.

é vedado ao médico deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.

é vedado ao médico divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta, cujo valor não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.

é vedado ao médico consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa.