Questão 3692351

3692351 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: CISAMVE

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Organização do Estado
Ordem Econômica e Financeira

A respeito do sistema tributário nacional e de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais, mas nunca os impostos municipais.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ordinárias.

Compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

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