A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem entre seus objetivos estabelecer um novo padrão de gestão fiscal em que se busca prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que ela estabelece limites