- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
As operações de crédito por antecipação de receita são
compromissos financeiros assumidos pelas entidades da
administração pública para o fim de cobrir eventual insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas pela Lei Complementar
n° 101/2000. A respeito dessa modalidade de empréstimo, é correto afirmar que