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Respondida
2428614
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. João Pessoa-PB
Provas:
Guarda Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Com a finalidade de tornar possível a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, bem como sua urbanização, o Estatuto da Cidade estabeleceu o instituto:
A
da usucapião coletiva.
B
da desapropriação para fins de reforma agrária.
C
da ocupação temporária de imóveis particulares para fins de interesse público.
D
da utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades urgentes.
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