3891323
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG
Provas:
Consiste no poder-dever de retirada de atos
administrativos por meio de anulação e revogação. Trata-se
do princípio infraconstitucional da: