Questão 3238124

3238124 Ano: 2012
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

Provas:

No que diz respeito à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Assegura legalmente os direitos do usuário da água e ao mesmo tempo permite ao Estado controlar e proteger os recursos hídricos.

Concede ao usuário a exclusividade de uso da água e o licenciamento ambiental de suas atividades, para as águas de domínio do Estado.

É um instrumento pelo qual o órgão gestor dos recursos hídricos concede aos usuários o direito de fazer uso da água.

O Poder Público passa a conhecer a quantidade de água já comprometida pelo uso, gerindo com maior critério as quantidades demandadas.

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