Aos Guardas Civis Municipais será garantida estabilidade no cargo, após o período de estágio probatório de dois anos de efetivo exercício, quando serão avaliadas a sua capacidade e a aptidão profissional.

O Guarda Civil Municipal que contribuir voluntariamente como doador para Bancos de Sangue será dispensado do serviço por dois dias, desde que devidamente autorizado pelo Comandante da GCM.

É dever do Guarda Civil Municipal apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio, com o uniforme que lhe for cedido pela Guarda Civil Municipal, sendo obrigatório o seu uso, exceto por ordem do Comando da GCM.

Os Guardas Civis Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a exame toxicológico na sua admissão e, periodicamente, a cada seis meses, sempre em datas diferentes, durante o exercício da atividade de guarda civil municipal.