O enriquecimento ecológico é a atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como o controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras.

A definição de vegetação primária e secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Ministério do Meio Ambiente.

A proteção e a utilização do bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.

Os incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do bioma Mata Atlântica, excluem ou restringem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.