Questão 1126066

1126066 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Ordem SocialSeguridade Social

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento.

Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

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