De acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, classifica-se a aquisição de um imóvel pronto para uso de um determinado ente da Federação como:
De acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, classifica-se a aquisição de um imóvel pronto para uso de um determinado ente da Federação como:
