urbanos. São de observância obrigatória pelas organizações que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

e empregados, urbanos e rurais. São de observância obrigatória pelas organizações privadas com empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

e empregados, urbanos e rurais. São de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta.

e empregados, urbanos e rurais. São de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

e empregados, urbanos. São de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta e Poder Legislativo, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).