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Respondida
857773
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-PR
Provas:
Analista de Controle - Área Jurídica
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental
A
contra súmula do STF.
B
contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.
C
para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.
D
contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.
E
para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.
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