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Respondida
350928
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETRO
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Agente-Fiscal Tributário
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Desapropriação
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta o ente da federação que tem competência para legislar sobre desapropriação.
A
Competência privativa da União.
B
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
C
Competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
Competência privativa dos Municípios.
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