A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do S istema Ú nico de S aúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades fila ntrópicas e as sem fins lucrativos.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas que visem , exclusivamente, à redução do risco de doença e de outros agravos.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito público.

Ao S istema Ú nico de S aúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.